No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes
a obrigações acessórias são classificadas como
Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá,
no âmbito das infrações e penalidades, a sujeição ao
regime especial de fiscalização é penalidade cuja aplicação
cabe
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei
Complementar no
7, do Município de Arujá, que, constatada
omissão de pagamento ou sonegação de tributos,
proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo,
através de
Caso o alienante de um estabelecimento empresarial,
dentro do período de seis meses, que se conta da data
da alienação, prossiga na exploração ou inicie nova atividade,
no mesmo ou em outro ramo empresarial, o adquirente,
pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido
devidos até a data da alienação, responde