Q2120511Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de
lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de
consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:
Q2120510Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações
Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?
Q2120509Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação
aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto: