Questões de Concurso para Prefeitura de Lins - SP

Q2524368

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524368 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

corregedoria e ouvidoria são órgãos obrigatórios em todas as guardas municipais.

B

corregedoria é um órgão de controle externo.

C

é obrigatório o funcionamento de corregedoria nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.

D

é facultativo o funcionamento de ouvidoria nas guardas municipais com efetivo inferior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

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Q2524367

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524367 Legislação Federal

Ainda sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é

A

a polícia ostensiva.

B

o patrulhamento preventivo.

C

a execução de atividades de defesa civil.

D

a educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

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Q2524366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524366 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

B

a estrutura hierárquica da guarda municipal é semelhante às forças militares, motivo pelo qual será facultativa a utilização de denominações como Sargento, Tenente, Capitão e Coronel.

C

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento a presídio especial destinado a policiais civis ou militares quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 197 e faixa compartilhada de frequência de rádio com a Polícia Militar, aos Municípios que possuírem guarda municipal.

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Q2524365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524365 Direito Penal

Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

A

a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.

B

a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.

C

a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.

D

as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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Q2524364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524364 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar, contra a vontade do morador, às

A

quatro horas e cinquenta minutos.

B

vinte horas e trinta minutos.

C

seis horas e quinze minutos.

D

doze horas.

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Q2524363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524363 Direito Processual Penal

Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.

A

A mencionada Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o homem.

B

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar foram criados pela mencionada Lei.

C

Apenas a pessoa do sexo masculino pode ser autora de violência doméstica e familiar.

D

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher será considerada violência psicológica.

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Q2524362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524362 Direito Penal

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

A

a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

B

compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

C

um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

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Q2524361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade _______ . Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ________ , atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

igual ou superior a 60 (sessenta) anos ...70 (setenta) anos

B

superior a 60 (sessenta) anos ... 70 (setenta) anos

C

igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... 80 (oitenta) anos

D

superior a 65 (sessenta e cinco) anos ... 80 (oitenta) anos

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Q2524360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

A

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).

B

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.

C

Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.

D

A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.

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Q2524359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.

B

o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.

D

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q2524358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.

B

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

C

medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.

D

a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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Q2524357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524357 Direito Processual Penal

Sobre o tema “prisão em flagrante”, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender aquele que for encontrado em flagrante delito.

B

A prisão em flagrante não será possível na hipótese de infrações permanentes.

C

A falta de testemunhas da infração obstará a lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

O auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas instrumentárias, caso o preso se recuse a assiná-lo.

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Q2524356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524356 Direito Penal

Maria e João, guardas municipais, prévia e nominalmente escalados em serviço de ronda escolar, durante o patrulhamento, surpreendem Joana, estudante, pichando o muro de uma escola municipal com tinta spray. Como condição para deixarem de adotar as providências legais cabíveis, Maria e João exigiram de Joana o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie, cuja exigência foi recusada por Antônio, genitor de Joana. A conduta dos guardas municipais configura, em tese,

A

fato atípico, vez que houve recusa por parte de Antônio.

B

o crime de concussão.

C

a contravenção penal de violação de dever funcional.

D

o crime de corrupção passiva.

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Q2524355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524355 Direito Penal

Noé, guarda municipal, por conta de negligência na administração de suas finanças pessoais, encontra-se bastante endividado; por conta disso, Noé exigiu de Adão, egresso do sistema penitenciário pela prática do crime de tráfico de drogas, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de, não satisfeita a exigência, forjar uma prisão em flagrante por tráfico de drogas contra Adão. A conduta de Noé

A

tipifica o crime de corrupção passiva.

B

configura a contravenção de usura pecuniária.

C

tipifica o crime de prevaricação.

D

configura o crime de extorsão.

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Q2524354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524354 Direito Penal

Constitui crime de _________ a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de realizar adoção ilegal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Intimidação sistemática (bullying)

B

Cárcere privado

C

Redução a condição análoga à de escravo

D

Tráfico de pessoas

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Q2524353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524353 Direito Penal

Sobre o crime de homicídio previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Todo e qualquer crime de homicídio contra a mulher, doloso ou culposo, é denominado feminicídio.

B

Será considerado simples o homicídio praticado contra um guarda municipal, em decorrência da função pública por ele exercida.

C

O homicídio será qualificado, quando for praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

D

O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos será sempre qualificado.

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Q2524352

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524352 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a polícia rodoviária federal possui a atribuição de apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

B

as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive os crimes militares.

C

a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.

D

as guardas municipais possuem as atribuições de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q2524351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524351 Direito Constitucional

São direitos sociais, insculpidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

a educação, a saúde e a previdência social.

B

a alimentação, o trabalho e o sufrágio universal.

C

a moradia, o transporte e o plebiscito.

D

o lazer, a segurança, e o referendo.

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Q2524350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524350 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

nenhum brasileiro poderá ser extraditado.

B

a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.

C

nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.

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Q2524349

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Saneamento |

Q2524349 Engenharia Ambiental e Sanitária

No tratamento da água para consumo, a fase de decantação compreende a

A

agitação mecânica, para que as impurezas formem flocos maiores e mais pesados.

B

retenção dos flocos formados além da completa remoção de outros resíduos menores.

C

correção do pH da água com a adição cloro ou ozônio para a eliminação dos microrganismos.

D

flocos de impureza formados na etapa anterior que afundam e são separados do restante do líquido.

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