Q863233Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
temas constantes da Lei Complementar Municipal
n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).
Q863232Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética. O Município de
Marília possui um terreno de área urbana remanescente
e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra
pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se
pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,
De acordo com texto expresso na CLT, no caso de dissídio
coletivo que tenha por motivo novas condições de
trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração
de empregados de uma empresa, o Tribunal fixará a data
em que a decisão deve entrar em execução, bem como o
prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a