A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa,
conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no
art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida
se ficar comprovado
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for
mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que