Questões de Concurso Para tj-rj
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Q1103356
Direito Penal
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes
Q1103354
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do
STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso
de crianças na educação básica.
Q1103353
Legislação Federal
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de
Justiça tem se posicionado que descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação
civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como
ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
Q1103352
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
Q1103351
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de
Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:
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