Questões de Concurso para TJ-RJ

Q270618

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270618 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, nos contratos de locação não residencial, o direito de inerência ao ponto comercial

A

decorre exclusivamente do objeto mercantil do contrato.

B

permite ao locatário ingressar com a ação renovatória após terminado o prazo e cumpridas as obrigações contratuais.

C

exclui a possibilidade de o locador utilizar qualquer uma das exceções de retomada.

D

garante aos cessionários (se possível a cessão) da locação a possibilidade de utilização da ação renovatória.

E

exclui a possibilidade do locador alegar, na contestação da ação renovatória, possuir proposta de terceiro em melhores condições.

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Q270617

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às ações de divisão e de demarcação de terras particulares, é incorreto afirmar que

A

cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

B

é lícita a cumulação destas ações.

C

o autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, mas não pode formular pedido de restituição do terreno invadido.

D

qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

E

a sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.

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Q270616

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de execução, analise as assertivas abaixo.

I. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, assim como a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

II. Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

III. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, mesmo antes de excutida a coisa que se achar em seu poder.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270615

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que

A

quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

B

o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

C

o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

D

a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

E

a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

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Q270614

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270614 Direito Civil

É correto afirmar que o testamento,

A

quando particular, pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

B

quando ordinário, pode ser público, cerrado, particular ou militar.

C

quando cerrado, deve obrigatoriamente ser redigido pelo testador.

D

quando conjuntivo, é válido e permitido.

E

no qual se impõe a cláusula de inalienabilidade aos bens por ato de liberalidade, não implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade.

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Q270613

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270613 Direito Civil

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

A

é ato irrevogável.

B

poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

C

poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

D

tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q270611

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270611 Direito Civil

Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser objeto de hipoteca o domínio direto, mas não o domínio útil.

II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de outro credor.

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q270610

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270610 Direito Civil

Quanto ao contrato de doação, é correto afirmar que

A

é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B

é anulável a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

C

a doação será realizada sempre por escritura pública ou particular, mas nunca verbalmente.

D

é possível a renúncia antecipada do direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

E

não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

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Q270609

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270609 Legislação Federal

É correto afirmar que o registro dos direitos autorais

A

é constitutivo do direito de propriedade.

B

é meramente declarativo do direito de propriedade.

C

deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

D

é obrigatório apenas em casos de exploração econômica dos bens tutelados.

E

é necessário para que o criador possa exercer tanto os direitos patrimoniais decorrentes da criação quanto os personalíssimos.

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Q270608

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270608 Direito Tributário

Sobre responsabilidade tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A sucessão é modalidade de sujeição passiva indireta ou responsabilidade por transferência.

( ) A responsabilidade por substituição ocorre quando a obrigação tributária já nasce, por previsão legal, diretamente na pessoa de terceiro.

( ) É possível uma modalidade de substituição tributária intitulada regressiva, que ocorre mediante o diferimento do tributo.

A

V/ F/ V

B

V/ V/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270607

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270607 Direito Tributário

Sobre decadência tributária, é correto afirmar que

A

o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.

B

pela decadência, está extinto o direito de lançar.

C

o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.

D

as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.

E

a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q270606

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270606 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.

B

o lançamento é feito por homologação.

C

não se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.

D

tem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.

E

é inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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Q270605

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270605 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), analise as assertivas abaixo.

I. Compete aos Municípios instituir o imposto que incidirá sobre todas as transmissões inter vivos que envolvam todos os direitos reais sobre imóveis.

II. O imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270604

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270604 Direito Tributário

Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q270603

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270603 Direito Tributário

Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado

A

do domicílio do doador ou do donatário.

B

do domicílio do donatário, apenas.

C

do domicílio do doador, apenas.

D

onde foi processado o inventário.

E

da situação do bem ou ao Distrito Federal.

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Q270602

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270602 Direito Administrativo

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

A

mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.

B

o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.

C

a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.

D

os bens de uso comum do povo não são afetados.

E

os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

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Q270601

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

A

São inteiramente revogáveis.

B

São irrevogáveis, sempre.

C

São revogáveis os atos de efeitos instantâneos.

D

São irrevogáveis os atos que geraram direitos subjetivos aos beneficiários.

E

São revogáveis os atos vinculados.

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Q270598

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270598 Direito Administrativo

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.

III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270597

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270597 Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270595

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270595 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente um

A

juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça correspondente.

B

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo próprio Tribunal.

D

advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados.

E

juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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