Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível
destacar corretamente:
Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado
em concurso público para a carreira de assessor jurídico
de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:
A organização administrativa se destaca como uma
técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é
correto afirmar que