De acordo com o artigo 58 da Consolidação das Leis do
Trabalho, “A duração normal do trabalho, para os empregados
em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas
diárias, desde que não seja fixado expressamente outro
limite.” Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar
que:
De acordo com expressa disposição contida na CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas
serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma
das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria,
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios: