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Q1191571

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o acesso à justiça previsto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

Alternativas

as ações que tratem sobre os direitos dos idosos, deverão tramitar exclusivamente pelas varas comuns, não instituindo a lei qualquer previsão acerca da criação de varas exclusivas para idosos, dada a aplicação do princípio da isonomia.

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, apenas na primeira instância.

o juiz poderá conceder de ofício a tramitação prioritária, sempre que constatar documentalmente que um idoso faz parte de um dos polos da ação.

a prioridade do trâmite da ação se extingue, após deferida, com a morte do idoso beneficiado por esse direito.

a prioridade no atendimento se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q1191570

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191570 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que

Alternativas

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.

a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica.

não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.

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Q1191569

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191569 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei n° 6.766/1979, com suas devidas atualizações. Sobre esse tema, é correto afirmar que

Alternativas

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, exceto abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

se considera loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

se considera lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

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Q1191568

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191568 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras providências. No que tange à área de educação, é correto afirmar que entre as medidas protetivas descritas na legislação em comento, está:

Alternativas

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais apenas na esfera pública.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.

o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, exceto material escolar, incluindo-se porém merenda escolar.

a matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

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Q1191567

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191567 Direito do Consumidor

Os direitos meta ou transindividuais são classificados em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Assinale a alternativa que traz um exemplo de afronta a um direito difuso.

Alternativas

A queda do telhado de uma loja de departamento, fazendo inúmeros consumidores como vítimas.

Aumento abusivo de mensalidades de uma determinada escola particular.

Exposição de publicidade enganosa, oferecendo um produto aos consumidores cujas características não são verdadeiras.

Cláusula abusiva em contratos de adesão de um determinado consórcio onde se suprime dos consumidores o direito de devolução das parcelas pagas em caso de desistência.

Compradores de determinado lote de automóveis com vício de fabricação.

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986: E

987: A

988: D

989: A

990: C

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