A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir
bens produzidos ou serviços prestados por entidade que
integre a Administração Pública e que tenha sido criada
para esse fim específico em data anterior à vigência da
Lei n° 8.666/93,
Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito
público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado
corresponde à definição de