Questões de Concurso Para prefeitura de santana de parnaíba - sp

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. V. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

É correto o que se afirma em

De acordo com o artigo 312, do Código Penal, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, será penalizado com

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Em determinado mandado de segurança, foi deferida medida liminar, pelo juiz de primeiro grau. O Munícipio, que não é parte no mandado de segurança, vislumbrando que a liminar pode causar grave lesão à ordem pública, poderá

Sobre os recursos no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta.