Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X”
autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que
não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do
Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
Considere o seguinte caso hipotético: um contador no
exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprovado, provocou danos e prejuízos a um particular.
É correto afirmar que a responsabilidade civil