Questões de Concurso Para prefeitura de sertãozinho - sp

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Q690016 Direito Tributário
Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Q690015 Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.
Alternativas
Q690014 Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre
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Q690013 Direito Tributário
No que respeita aos impostos de competência municipal, é correto afirmar que
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Q690012 Direito Tributário
Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
Alternativas
Respostas
1111: D
1112: B
1113: B
1114: A
1115: C