Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança
de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa
dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que
fixe a base de cálculo do imposto sobre
Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite
a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto
pertencente à competência impositiva de outro ente tributante,
caso em que terão direito a totalidade do produto
da arrecadação. Trata-se do imposto sobre