De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, em seu artigo 16, os homens e mulheres de
maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e
fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação
ao casamento, sua duração e sua dissolução. Ainda no
mesmo artigo, declara que o casamento não será válido
senão com o livre consentimento
Proclamada em 1948 e adotada pelos países do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é base
para formulação de Constituições e Leis nacionais e
internacionais. Conforme artigo 12 da Declaração, todo o
homem tem direito à proteção da lei contra interferências
ou ataques. Esse direito é assim definido: Ninguém será
sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques
à sua honra e
Q1360235Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao idoso, com 65 anos ou mais, consideradas determinadas condições para sua subsistência, é assegurado o
recebimento de um salário-mínimo mensal, por meio do
Benefício de Prestação Continuada. Essa medida atende
inclusive ao artigo 14 do Estatuto do Idoso, reiterando
que se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao
Poder Público esse provimento, no âmbito
Q1360234Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei assegura às pessoas idosas o direito de serem
atendidas antes de qualquer outra; essa previsão legal
aplica-se aos mais diversos locais, de natureza pública
ou privada, como hospitais, clínicas, supermercados,
cinemas, teatros, dentre tantos outros. Esse direito está
previsto no artigo 3º
(parágrafo único) do Estatuto do
Idoso como garantia de
Q1360233Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei Federal nº
10.741/03 reconhece o idoso como
pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. Conforme estabelece o artigo 10º
, § 2º
dessa Lei, a inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos
espaços e dos objetos pessoais, são garantias do direito