A promulgação da Lei Maria da Penha é uma conquista
da sociedade brasileira que propõe uma nova perspectiva de vida para a mulher em situação de violência. Conforme estabelece o artigo 8º
da citada lei, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de
A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
a autoridade policial deverá, entre outras providências,
comunicar de imediato a ocorrência ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Recebido o expediente com o
pedido da ofendida, caberá ao Juiz decidir sobre as
medidas a serem tomadas. Conforme estabelece a
referida lei, o afastamento do agressor do lar, domicílio
ou local de convivência com a ofendida é uma medida
De acordo com a Lei no
11.340/06, no artigo 5º
(I, II, III),
a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial ocorrida no âmbito da unidade
doméstica, da família e
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O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um
órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas em lei.
Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e
aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes. Conforme estabelece o ECA no
artigo 129, IV, uma das medidas aplicáveis aos pais ou
responsável é:
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O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à
proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60,
estabelece que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de