Questões de Concurso Para prefeitura de suzano - sp

ao proprietário ou concessionário o direito à exploração do subsolo em área rural.

exclusivamente ao proprietário o direito à exploração do subsolo em área urbana.

o direito de preferência em adquirir o imóvel à Administração Pública.

o direito de preferência à Administração Pública nos processos de reintegração de posse.

o direito de preferência ao proprietário no momento de optar por parcelar ou edificar o solo urbano que não está cumprindo a função social.

fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.

ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.

ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.

promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.

promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.

obrigatório, quando não cumpre sua função social.

obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.

obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.

concessões nas leis de uso e ocupação aprovadas nas instâncias municipais.

concessões de uso e ocupação do solo estabelecidos por uma operação urbana.

concessões de uso e ocupação do solo em áreas de interesse ambiental.

a regularização fundiária de áreas públicas e privadas.

a regularização fundiária de áreas públicas.

ocupada por população de baixa renda sem que o proprietário tenha direito a contestar.

requerida pelo poder público municipal sem que o proprietário tenha direito de ser indenizado.

desapropriada pelo poder público, sem direito de indenização ao proprietário, 5 anos após a devida notificação.

objeto de aplicação do IPTU progressivo no tempo que aumenta o referido imposto progressivamente por 5 anos.

objeto de aplicação do direito de preempção que confere o direito de uso do imóvel pelo poder público municipal ou a empreendedor que adquira a licença de uso na prefeitura.

250 m² … de baixa renda … 5 anos … proprietários

250 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários

500 m² … de baixa renda … 20 anos … proprietários

1 000 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes

1 000 m² … de baixa renda … 7 anos … ocupantes

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

varia conforme o estabelecido no Plano Diretor de cada município.

varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Estado da federação.

varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Município.

está estabelecido no Estatuto da Cidade.

está estabelecido na Constituição de 1988.

direito de propriedade determina a função social da propriedade.

direito de uso do solo urbano é indissociável ao direito de propriedade.

direito de propriedade é indissociável da sua função social.

princípio da função social, isto é, o entendimento que o direito de propriedade não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988.

direito de uso do solo urbano é outorgado no momento da compra de uma propriedade urbana.

que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.

integrantes de área especial de interesse turístico.

que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.

que estejam inseridos em microregiões estaduais.

nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.

sem plano de saneamento ambiental.

sem Plano de Habitação de Interesse Social.

sem Fundo de Desenvolvimento.

com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.

inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

de equidade social expressas na Lei Orgânica do Município.

de sustentabilidade expressas no Plano Ambiental.

de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

de ordenação da cidade expressas na Lei de Zoneamento.

de ordenação da cidade expressas no Estatuto da Cidade.

1,5% das transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse dos municípios que a integram.

empréstimos de pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedados os produtos das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos.

receitas resultantes de aplicação de porcentagem a ser estabelecida por regulamentação específica sobre multas ambientais aplicadas por município que a integra.

recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum.

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais mediante contrapartida de isenção de análise ambiental de empreendimento específico.

especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.

aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.

aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.

apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.

integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

consultivo … 1 (um) representante … do Estado

consultivo … 1 (um) representante … da Federação

consultivo … 2 (dois) representantes … da Federação

deliberativo … 3 (três) representantes … do Estado

deliberativo … 1 (um) representante … do Estado

elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica.

elevada densidade demográfica, moderada conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a diversidade, especialização e desintegração socioeconômica.

significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a especialização e integração socioeconômica.

interação funcional de natureza físico-territorial, econômico- social e administrativa, exigindo planejamento setorial.

interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado.

LP – Licença Prévia: é fornecida após a instalação do empreendimento e se transforma em Licença de Operação depois de verificada as condições reais da operação.

LO – Licença de Obra: refere-se à permissão de inicio das obras do empreendimento após a aprovação dos respectivos estudos de viabilidade ambiental.

LO – Licença de Operação: é concedida concomitantemente com a LI – Licença de Instalação – de forma a não acarretar prejuízos econômicos para o empreendedor.

LI – Licença de Instalação: é concedida após a aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, cabendo ao órgão emissor da licença estabelecer condicionantes.

LI – Licença de Instalação: refere-se à instalação de equipamentos de monitoramento para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade ambiental do empreendimento.

todas as águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, o ar e o solo.

os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, a flora e a fauna, sem exclusão do ser humano.

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

a interação de fatores físicos, químicos e biológicos que condicionam a existência de seres vivos e de recursos naturais e culturais.

o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais.

o Município seja o único ente federativo que pode legislar sobre o território urbano.

o Estado tenha a prerrogativa de legislar sobre o território urbano, mas o município pode atuar também neste campo

as normas, estabelecidas pelo Estado, somente tenham efeito sobre a regulamentação do solo urbano caso o Município não trabalhe sobre a matéria.

o Estado deva estabelecer normas específicas de modo a controlar as legislações municipais, normalmente fragilizadas pela competência de vereadores mal formados.

o Estado, ao legislar sobre questões de ordenamento territorial urbano, procure estabelecer normativas em forma de diretrizes gerais, sob pena de tornarem inócua a competência municipal.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica, necessariamente de direito privado, sendo, neste caso, a pessoa física a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo, neste caso, a pessoa jurídica a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração a normas administrativas sobre o meio ambiente, sujeitando os infratores a sofrer punições que podem ampliar os limites de sua competência.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, independentemente de culpa.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, salvo os casos em que se prove a ausência de intenção criminal.