Questões de Concurso Para prefeitura de suzano - sp

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A modalidade de licitação ___________________________ é a que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração. Seu objetivo é escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão.” Trata-se de:

São normas a serem seguidas, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, EXCETO:

Considerando o contido na Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho. II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial para comprovação da invalidez. III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Decreto nº 6.135/2007 dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Em seu art. 2º, apresenta o Cadastro Único para Programas Sociais como:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, seja de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. A perda da função pública por ato de improbidade e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Estão corretas as afirmativas

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, aquele que está sujeito à “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”, será apenado por cometer ato de improbidade administrativa que:

Considerando a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei nº 8.429.

II. Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que a Lei menciona.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:

O Município Gama pretende alienar, por investidura, uma área remanescente de obra pública, que se tornou inaproveitável isoladamente, avaliada em R$ 60.000,00, ao proprietário do imóvel lindeiro ao referido terreno. Nesta hipótese, a licitação deve ser realizada na modalidade: 

O Município Beta pretende conceder o serviço público de limpeza e conservação das ruas, sendo estimado um custo contratual mensal de R$ 300.000,00. O contrato terá a vigência de um ano, podendo ser renovado. Considerando a hipótese, é correto afirmar que:

A União pretende realizar uma licitação de grande vulto, cujo valor está estimado em R$ 340.000.000,00. Para tanto, deverá realizar uma:

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que

Uma das categorias de agentes auxiliares de comércio, cuja função é a venda, mediante oferta pública, de mercadorias de bens alheios que lhes são confiados para tal fim, mediante pagamento de comissão, é o

A efetiva preocupação com a educação regular da crian-ça pequena no Brasil só acontece com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal n° 9.394/96. Assim, pela LDB, a educação infantil

Imagine que André é paraplégico e encontra uma imensa dificuldade em transitar pelos bairros de sua cidade, tendo em vista que as calçadas estão repletas de degraus muito altos que o impossibilitam de usar tal espaço de forma segura. Sabe-se que a Lei n° 10.098/00 é instrumento normativo que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim, no caso em tela, André está diante de uma barreira

A proteção legal da vegetação nativa hoje se vê descrita no texto da Lei n° 12.651/2012. De acordo com essa lei, entende-se por