Questões de Concurso Para tcu
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Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.
Por não estarem previstas no momento de elaboração da
proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos
adicionais abertos durante o exercício financeiro são
consideradas extraorçamentárias.
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.
São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de
resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
o controle das operações de crédito e o apoio ao controle
externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do
cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa
tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os
documentos de entrada de dados que apresentarem eventos
que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de
monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que
ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa
física bem como o horário e o terminal de acesso.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.