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Q758813

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758813 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Alternativas

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

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Q758812

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758812 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Alternativas

70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q758811

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

Alternativas

a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.

apesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.

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Q758810

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758810 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Alternativas

não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.

não se permite a participação de empresas em consórcio.

cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.

a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.

o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

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Q758809

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758809 Direito Administrativo

A rescisão do contrato administrativo

Alternativas

poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.

não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

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341: D

342: B

343: A

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