A Norma Regulamentadora 5 – Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes estabelece a obrigatoriedade
de um conteúdo mínimo no programa de treinamento
dos membros da CIPA. Nesse conteúdo mínimo constam, entre outros,
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo
judicial. Os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta, caso evidenciada sua conduta culposa
no cumprimento das obrigações estabelecidas pela lei
que rege os contratos administrativos,
Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida
a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição
intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se
referido prazo da data em que for