Questões de Concurso Para tj-rr
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Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.
Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.
Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme consta no CP
Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O juiz poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.