Previsto pela LDB/96 como proposta pedagógica (art. 12 e 13), o projeto político-pedagógico aparece como uma necessidade das instituições educativas, propiciando autonomia pedagógica e administrativa. Desta forma, o PPP caracteriza-se como o:
Q237841Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera que os dirigentes de estabelecimentos do ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de: