Questões de Concurso Para prefeitura de porto nacional - to

Em um processo biotecnológico de fermentação, são exemplos de substrato, produto e condição ambiental nessa reação, RESPECTIVAMENTE:

A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou no dia 30 de abril de 2019 o Programa Nacional Lixão Zero. O programa faz parte da segunda fase da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que tem como tema: Resíduos Sólidos. Com o programa, o Ministério de Meio Ambiente vai apoiar os municípios a adotarem práticas adequadas de destinação do lixo, trazer a iniciativa privada com suas experiências em logística reversa e também buscar recursos para fundos que possam financiar as ações.

São características dos lixões ou vazadouros a céu aberto, EXCETO:

A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar, EXCETO:

A dengue e o calazar (Leishmaniose visceral) são duas doenças que encontramos no Brasil e em especial no Tocantins, pois há condições ideais para a sua proliferação e infestação. No ano de 2019 tivemos um aumento dessas notificações, na maioria das vezes por negligência do poder público e da população no combate desse agravo. O agente etiológico da dengue e do calazar são, RESPECTIVAMENTE:

Segundo o atual Código Florestal em vigência, para efeitos da Lei, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas urbanas e rurais, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e/ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, considerando a largura mínima.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O tratamento de esgotos nas cidades é o maior desafio para a universalização do saneamento básico no Brasil. Mesmo entendendo a sua importância, boa parte da população ainda é contrária à instalação devido aos impactos negativos existentes. As maiores reclamações são relacionadas à presença de odores desagradáveis gerados na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a sua influência na vizinhança.

Qual o gás que provoca os maus odores e qual a medida de mitigação para resolver o problema RESPECTIVAMENTE?

Inúmeros estudos epidemiológicos realizados nos últimos anos têm comprovado que a poluição atmosférica aumenta o risco de doenças e de mortalidade por agravos cardiovasculares, respiratórios e por câncer de pulmão. Nosso organismo desenvolveu, ao longo de um processo de evolução, um sofisticado e eficiente mecanismo de defesa contra as doenças infecciosas e outras agressões do meio, possibilitando que chegássemos até quase meados do século passado sem o uso de antibióticos, vacinas, medicamentos e procedimentos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, apresenta vários instrumentos em seu artigo oitavo, e um dos mais importantes são os acordos setoriais. Assinale a opção que corresponde ao conceito de Acordo Setorial na presente lei:

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, na seção que trata da interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros, áreas públicas ou particulares, estabelece que a interdição ou embargo serão precedidos ou concomitantes de autuação, pela infração ocorrida.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. A interdição ocorrerá em caráter permanente, quando o estabelecimento, sem autorização para localização e funcionamento estiver instalado em logradouro público. Porém, caso esteja instalado em imóvel particular, sem licença para localização e funcionamento, terá uma interdição provisória até a regularização da situação, sem prejuízo as sanções estabelecidas pela legislação em comento.

II. No caso de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro, áreas públicas ou particulares, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial. A Prefeitura promoverá a demolição, se não fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias dispendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

III. No caso de interdição provisória, sem prejuízos as sanções previstas em Lei, será concedido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que as exigências feitas sejam atendidas, para casos graves, e o prazo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias, não havendo risco eminente e grave, que violem o sossego, a moralidade ou a segurança pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 07/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Porto Nacional está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/79. A referida Lei Complementar estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, obedecido o critério de localização inserido nas Macrozonas Urbanas, de acordo com os limites e parâmetros fixados por esta Lei Complementar. Ressalta-se, porém, que mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos preconizados na legislação complementar.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. Considera-se desmembramento a divisão de lotes em outros que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

II. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

III. Considera-se loteamento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

I. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.

II. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.

III. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:

I. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.

II. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superior a 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.

III. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 18°, de acordo com a Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, em relação ao uso do solo nas Macrozonas Urbanas, onde define-se a Zona Histórica 1 - ZH 1, como área de proteção histórica, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do núcleo histórico, onde são permitidas as seguintes categorias de uso do solo: habitacional, incluído na subcategoria HB 1 e comércio de consumo local, incluído na subcategoria CS 1, tem-se:

I. na Zona Histórica 1 (ZH 1), o número máximo de pavimentos terá altura máxima de 5,00m (cinco metros) em relação à cota de soleira.

II. na Zona Histórica 1 (ZH 1), taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte por cento) em todas as Macrozonas Urbanas.

III. na Zona Histórica 1 (ZH 1), os imóveis construídos terão como característica obrigatória os seguintes elementos: todas as coberturas deverão ser em telhas cerâmicas do tipo capa e canal em especificamente quatro águas, com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento) e beirais com no mínimo 0,60m (sessenta centímetros), entre outros.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:

I. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar 45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão ser em terreno único.

III. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.

IV. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal. Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos conceitos nas normas da série ISO 14000, analise as afirmativas que seguem:

I. a única norma da série ISO 14000 passível de certificação é a ISO 14001.

II. a política ambiental de um sistema de Gestão Ambiental segundo a ISO 14001 é o compromisso da alta direção da empresa com as questões ambientais.

III. a auditoria ambiental é um processo de perícia investigativa, dentro do processo de certificação em ISO 14001.

IV. aspectos e impactos ambientais têm uma relação causal, segundo a norma ISO 14001.

V. medidas corretivas devem prevenir possíveis danos ambientais e não conformidades.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Levando-se em consideração os conceitos de economia ambiental, avalie as afirmativas a seguir:

I. externalidades ambientais negativas geram um custo social.

II. a internalização de externalidades negativas é uma forma do agente poluidor arcar com os custos ambientais gerados pela sua atividade econômica.

III. o princípio poluidor-pagador parte do conceito de que, quanto maior a carga poluidora lançada no meio ambiente, maior será o valor a ser pago.

IV. a metodologia de valoração por gastos preventivos visa quantificar os custos de reparação de um dano ambiental.

V. danos ambientais de grande magnitude com altos custos de reparação passam a ser de responsabilidade do Estado.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.