Questões de Concurso para PGE-SP

Q288717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

A

deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.

B

deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.

C

o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.

D

com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.

E

é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

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Q288716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288716 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

A

ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.

B

ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.

C

alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.

D

não é prevista para as execuções de título extrajudicial.

E

depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

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Q288714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288714 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

B

É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

C

O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

D

A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

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Q288713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288713 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

A

a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.

B

o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

C

a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.

D

a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.

E

a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

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Q288712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288712 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

A

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

B

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

C

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

D

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

E

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

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Q288711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,

A

deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.

B

pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.

C

pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.

D

em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.

E

pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.

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Q288708

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

A

Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.

B

Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.

C

O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.

D

Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

E

Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

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Q288707

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

B

As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.

C

As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

D

As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

E

As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

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Q288705

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288705 Direito Constitucional

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

A

A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

C

A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.

D

As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3^odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

E

É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

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Q288704

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288704 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1^o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

A

o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.

B

é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.

C

o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.

D

todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.

E

não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

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Q288703

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288703 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

B

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.

C

Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

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Q288702

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288702 Direito Constitucional

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

A

constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

B

inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.

C

inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.

D

constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.

E

constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

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Q288701

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288701 Direito Constitucional

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

A

inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

B

inconstitucional, por vício de iniciativa.

C

constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

D

constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

E

constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

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Q288700

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288700 Direito Constitucional

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

A

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

B

de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

C

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

D

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

E

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q288699

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288699 Direito Constitucional

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

A

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.

B

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

C

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

D

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

E

edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

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Q288698

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288698 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

A

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

B

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

C

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

D

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

E

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

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Q56524

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56524 Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição

A

é admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.

B

é admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

é admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

D

é admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.

E

em nenhuma hipótese é admissível.

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Q56522

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,

A

podem ser impostas aos adolescentes, as "medidas específicas de proteção" quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as "medidas socioeducativas" quando as infrações forem de maior potencial ofensivo.

B

a internação em estabelecimento educacional é uma "medida específica de proteção" que pode ser imposta a crianças e adolescentes.

C

as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência.

D

a competência para a imposição de "medidas específicas de proteção" é exclusiva do poder judiciário.

E

as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas aos adolescentes.

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Q56521

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56521 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intervenção custos legis do Ministério Público na ação civil pública é

A

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; opcional nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

B

opcional nas ações que envolvam interesses de adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

C

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; concorrente com associações e outros legitimados, nas ações que envolvam proteção de interesses difusos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

D

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar da proteção de bens ambientais difusos.

E

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; opcional nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

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Q56520

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56520 Direito do Consumidor

A empresa "Fogos sem fim" estocava fogos de artifício em casa na periferia de São Paulo. Referida casa pegou fogo e os fogos explodiram ferindo e matando inúmeras pessoas. A Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou Ação Civil Pública, com base no Código de Defesa do Consumidor, objetivando condenar a empresa a indenizar individualmente, com base na responsabilidade objetiva, as pessoas ou famílias lesadas pelo acidente. A propositura de Ação Civil Pública, para tal finalidade, pela PAJ

A

não tem fundamento legal, pois somente as próprias vítimas (ou seus herdeiros) podem pleitear em juízo indenização pelos danos individuais sofridos. Nesta hipótese, não caberia a propositura de ação coletiva para fins de indenização individual.

B

tem fundamento legal, pois se trata de hipótese de direitos individuais homogêneos pleiteados por órgão da administração pública destinado a defender a população, apesar de não ter personalidade jurídica própria.

C

não tem fundamento legal, pois a PAJ não tem personalidade jurídica própria para pleitear em juízo em nome próprio. Nesta hipótese, a Ação Civil Pública somente poderia ter sido proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

D

tem fundamento legal, mas na fase de execução de eventual decisão judicial procedente será necessário discutir a culpa individualizada em cada caso concreto, pois os danos têm de ser liquidados individualmente.

E

depende do fato de as vítimas não terem proposto ações individuais, pois se tal ocorreu, não será mais possível a PAJ pleitear em juízo direito coletivo que já está sendo pleiteado individualmente.

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