Questões de Concurso Para mpe-ce
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Acerca dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio de empresas, julgue o item subsecutivo.
O efeito contábil da inflação no ativo permanente tem como
contrapartida um saldo credor de correção monetária, que
indiretamente reconhece o ganho com os passivos monetários.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por
litigância de má-fé em processo penal.
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após investigação conduzida pelo
Ministério Público no combate a fraudes licitatórias,
Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação
do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada,
pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento
licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos.
Assertiva: Como a situação é de delito tentado, Bernardino
não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao
cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as
vantagens.
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