Questões de Concurso
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Q12986
Direito Civil
José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges
Q12984
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:
I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.
III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.
IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credo- res solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.
Estão corretas as afirmações
I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.
III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.
IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credo- res solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.
Estão corretas as afirmações
Q12983
Direito Civil
A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão",
Q12981
Direito Processual Penal
Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado
Q12978
Direito Processual Penal
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação
Q12977
Direito Processual Penal
Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que
Q12976
Direito Processual Penal
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
Q12975
Direito Processual Penal
Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que
Q12974
Direito Processual Penal
Com o novo procedimento do júri,
Q12973
Direito Processual Penal
Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a
Q12972
Direito Penal
De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,
Q12971
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para
Q12970
Direito Processual Penal
Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal
Q12969
Direito Processual Penal
Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:
Q12968
Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz
Q12967
Direito Ambiental
A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até
Q12966
Legislação de Trânsito
Nos crimes de trânsito,
Q12964
Direito Penal
O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda
Q12962
Direito Penal
NÃO constitui crime contra a administração da justiça:
Q12960
Direito Penal
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que
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