Questões de Concurso Para agu

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente.

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.

Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
As unidades de conservação da natureza, em especial as áreas de proteção ambiental e as reservas particulares do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, cujos limites físicos, uso e ocupação serão definidos no ato de criação da unidade.

Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
O plano de manejo constitui documento técnico que deve ser elaborado no prazo de cinco anos, a partir da data da criação da unidade de conservação, para atender aos objetivos da unidade, e estabelecer o zoneamento, contendo normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, bem como a previsão de estrutura física necessária à gestão da unidade.

O direito empresarial tem abrangência bastante ampla, com definições variadas. No Brasil, existe uma diversidade de contratos para operações comerciais e financeiras, como as operações de leasing (arrendamento mercantil), factoring (fomento mercantil), contratos bancários, entre outros. As sociedades empresariais, suas características, a desconsideração da personalidade jurídica e a nova lei de falência e recuperação das empresas confirmam a importância do direito empresarial para a economia nacional. Acerca desses assuntos, julgue os itens a seguir. 
O endosso é o ato necessário e suficiente para que se processe a transferência dos direitos creditícios de um título de crédito.

O direito empresarial tem abrangência bastante ampla, com definições variadas. No Brasil, existe uma diversidade de contratos para operações comerciais e financeiras, como as operações de leasing (arrendamento mercantil), factoring (fomento mercantil), contratos bancários, entre outros. As sociedades empresariais, suas características, a desconsideração da personalidade jurídica e a nova lei de falência e recuperação das empresas confirmam a importância do direito empresarial para a economia nacional. Acerca desses assuntos, julgue os itens a seguir. 
A nova Lei de Falências regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aí abrangidos os tipos empresariais existentes no Brasil, incluindo-se as sociedades de economia mista e excluindo-se as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
A lei tributária não exclui a possibilidade de incidência sobre fatos geradores associados a fatos considerados ilícitos por outros ramos do direito; porém, por falta de personalidade jurídica, a sociedade de fato não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
Se João e Márcia forem maiores e capazes e partes em negócio jurídico no qual haja solidariedade tributária, poderão ajustar entre si a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes; em caso como esse, se a fazenda pública cobrar, em ação de execução, o tributo da parte isentada no ajuste particular, esta será ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.

No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
A finalidade precípua do direito tributário é a de regular os modos de arrecadar meios materiais para que o Estado possa atingir suas finalidades; não obstante a existência desse subsistema jurídico especializado, a obrigação tributária pode assumir qualquer uma das formas das obrigações em geral, ou seja, pode haver obrigações tributárias de dar, de fazer e de não fazer.

A respeito das regras específicas de administração orçamentária, julgue o item seguinte.
O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.

A União foi condenada, por sentença, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos X e Y a um grupo de dez servidores públicos, sob o fundamento de existência de direito adquirido alicerçado em legislação infraconstitucional. Enviados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em virtude da remessa oficial e do recurso ordinário voluntário interposto, a condenação restou mantida. Interposto recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), atacando o mérito da condenação imposta a título de reajuste salarial do Plano X, o recurso não foi conhecido pelo TST, por se mostrar a decisão recorrida em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material do TST, com expressa invocação da Súmula n.º 333/TST. Iniciada a execução, a União interessou-se em atacar o título exeqüendo quanto aos reajustes dos dois planos econômicos a que foi condenada.

À luz das orientações pacificadas na jurisprudência do TST, julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética acima relatada.
Considerando que, de acordo com dispositivo do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar disposição de lei, caso a União opte por propor ação rescisória com base nesse fundamento, deverá invocar, necessariamente, na petição inicial, afronta a dispositivo de ordem constitucional.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item subseqüente.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.

A respeito da tutela de urgência, julgue o item a seguir.
A medida cautelar e a tutela antecipatória representam providências de natureza emergencial e são adotadas em caráter provisório. O que as distingue é que a cautelar assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipa, realiza de imediato uma pretensão. A sistemática atual do processo civil brasileiro admite a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.