Questões de Concurso para DPE-AM

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859469 Direito Processual Penal

Em um processo judicial do Tribunal do Júri, a Defensora Pública que acompanhava o feito encontrava-se em gozo de férias quando da realização do julgamento e foi substituída por outro Defensor Público, previamente designado. No entanto, antes da instalação da sessão, o acusado informa à Juíza Presidente que deseja ser defendido pela Defensora Pública que o atendeu inicialmente, solicitando o adiamento do ato para data posterior ao seu retorno. A Juíza de Direito deve

A

deferir o pedido, pois o assistido da Defensoria Pública tem direito ao patrocínio de seus interesses pelo defensor natural.

B

indeferir o pedido, pois o princípio da indivisibilidade impede a personificação do atendimento prestado pela Defensoria Pública.

C

indeferir o pedido, pois o princípio da independência funcional assegura a atuação de defensores distintos em um mesmo processo.

D

deferir o pedido, pois o assistido possui o direito de escolher o Defensor Público que irá atuar em seu processo.

E

encaminhar o caso ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá o conflito de atribuições.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859468

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859468 Legislação Federal

A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública

A

deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.

B

deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.

C

não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais.

D

deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

E

deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859467

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859467 Legislação Federal

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação

A

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.

B

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.

C

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.

D

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.

E

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859466

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859466 Direito Processual Penal

Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública

A

não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.

B

não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.

C

irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais.

D

irá atendê-lo.

E

deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como custos vulnerabilis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859465

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859465 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A

da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.

B

da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.

C

da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.

D

da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.

E

do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859464

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859464 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,

A

(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

B

(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.

C

(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.

D

(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.

E

(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859463

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A suspensão de liminar

A

não alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.

B

pode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.

C

tem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes.

D

pode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

E

embora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859462

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

A

moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

B

profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.

C

deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.

D

adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.

E

reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859461

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859461 Legislação Federal

Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,

A

Antônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.

B

a descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados.

C

a escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.

D

o vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.

E

caso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859460

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859460 Direito Ambiental

In dubio pro ambiente ou in dubio pro natura: na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, ao princípio

A

da precaução.

B

do resguardo.

C

da proteção.

D

do risco ambiental.

E

da preservação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859459

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A

comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

B

comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

C

encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

E

reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859458

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que

A

requisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.

B

ajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.

D

apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.

E

contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859457

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

A

valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

B

intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.

C

integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.

D

integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

E

ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859456

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que

A

notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.

B

notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.

C

não haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.

D

a expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade.

E

divulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859455

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que

A

deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 dias no caso da imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade e, em até 30 dias, no caso de medida socioeducativa de internação e semiliberdade.

B

a direção do programa de atendimento de medida socioeducativa, para sua formulação, poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente.

C

em sua formulação, é obrigatória a participação do adolescente, mas facultativa a presença e participação dos pais ou responsáveis, inclusive para garantir a isonomia daqueles casos em que os adolescentes não possuem vínculo familiar ou comunitário.

D

é permitido o acesso ao Plano pela direção do programa de atendimento, bem como por seus técnicos cadastrados e, ainda administrativamente, por qualquer pessoa que justifique a necessidade de seu acesso para adoção de ações em benefício do adolescente.

E

para sua elaboração, deverá a direção do programa de atendimento solicitar ao juiz responsável o acesso ao histórico escolar e anotações sobre aproveitamento educacional do adolescente, a fim de dar continuidade às ações no âmbito escolar quando se tratar de medida de internação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859454

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a

A

obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.

B

faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.

C

impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.

D

obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.

E

ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859453

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

A

proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

B

proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

C

acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

D

acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

E

convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859452

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de

A

ajuizar ação que garanta o tratamento adequado a Mário, não realizado no Estado do Amazonas, mas em outra unidade da Federação, inclusive, utilizando-se do Programa Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, garantindo-se a presença de um acompanhante.

B

encaminhar a representante da criança à Justiça Federal, haja vista a necessidade de obter tratamento médico não ofertado no Estado de origem, mas em outra unidade da Federação, e da necessidade de indicar ambos os Estados como legitimados passivos.

C

encaminhar a representante da criança à Defensoria Pública do Estado que possui o tratamento disponível, a fim de que lá seja ajuizada a ação que possa garantir a admissão de Mário como paciente do tratamento especializado disponível, sob o custeio da União.

D

orientar a genitora de Mário de que a ação somente poderia ser promovida no Estado de origem, no caso, no Estado do Amazonas, para tratamento disponível nesse território, não havendo como obrigar outro Estado ou município de outro Estado a arcar com o tratamento de pessoa que não é de seu território.

E

ajuizar ação que garanta a Mário o tratamento disponível no Estado do Amazonas, ao menos para minimizar seus sintomas e quadro de saúde e, em procedimento apartado, promover apuração no interesse coletivo para trazer ao Estado a mesma especialização e técnica já presente em outros Estados da Federação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859451

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia

A

pode ocasionar o julgamento antecipado do pedido, caso a parte autora não faça requerimento de produção de provas.

B

induz presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

C

somente não gera a presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

D

não impede que o revel intervenha no processo no estado em que se encontre, desde que o faça antes da prolação de sentença.

E

contempla apenas a situação do réu que, citado pessoalmente, deixar de constituir advogado e apresentar defesa no prazo; aquele que constitui advogado no prazo, embora não apresente defesa, não pode ser considerado revel.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1859450

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão monocrática do relator versando sobre o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento,

A

somente caberá recurso de agravo ao colegiado se houver previsão normativa no regimento interno do respectivo Tribunal de Justiça competente.

B

não cabe recurso, visto que tal decisão é de competência exclusiva do Relator e não está submetida ao princípio da colegialidade.

C

caberá somente mandado de segurança, como sucedâneo recursal, em vista da ausência de recurso cabível previsto no Código de Processo Civil de 2015.

D

caberá recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, dirigido ao relator da decisão.

E

caberá recurso de agravo interno, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 1.792 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!