Questões de Concurso para DPE-AM

Q1119713

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119713 Direito Processual Penal

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

A

deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

B

prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

C

segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

D

fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

E

observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

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Q1119712

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119712 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

A

a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.

B

os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.

C

a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.

D

não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.

E

o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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Q1119711

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119711 Direitos Humanos

Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que

A

teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988.

B

investigou crimes praticados por ação ou omissão dos agentes estatais e por ação de grupos armados, terroristas ou paramilitares.

C

organizou-se por meio de uma comissão central federal, à qual coube criar, coordenar e sistematizar o trabalho das comissões estaduais, municipais e setoriais.

D

identificou nominalmente, em seu relatório final, mais de uma centena de pessoas que, vitimadas indiretamente por violações graves em seus direitos, fazem jus a indenizações/pensão vitalícia por parte do Estado.

E

teve duração temporária e foi sucedida em seus trabalhos pela Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos.

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Q1119710

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

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Q1119709

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119709 Direitos Humanos

As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

A

Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.

B

Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.

C

Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.

D

Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.

E

O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

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Q1119708

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119708 Direito Ambiental

O uso de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras, refere-se, para os propósitos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, ao significado do termo

A

conservação in situ.

B

preservação sistêmica.

C

utilização sustentável.

D

proteção estratégica.

E

manejo preventivo.

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Q1119707

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119707 Direitos Humanos

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

A

o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.

B

os crimes de guerra e o crime de genocídio.

C

o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.

D

crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.

E

os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

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Q1119706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119706 Direitos Humanos

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como

A

trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

B

Amarildo Dias de Souza.

C

Setimo Garibaldi.

D

Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).

E

Favela Nova Brasília.

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Q1119705

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119705 Direitos Humanos

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

A

que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

B

produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas.

C

de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.

D

decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.

E

produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade, gênero e etnia.

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Q1119704

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119704 Direito Processual Penal

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes, nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, no julgamento.

(CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142)

Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

A

se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

B

se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

D

se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

E

se tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

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Q1119703

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119703 Direito Processual Penal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

A

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

B

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

C

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

D

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

E

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

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Q1119702

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119702 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

A

é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.

B

caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.

C

pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.

D

em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.

E

é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

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Q1119701

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119701 Direito Penal

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,

A

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.

B

a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.

C

é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.

D

a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

E

admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.

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Q1119700

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119700 Direito Processual Penal

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.

B

É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.

C

É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.

D

Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.

E

Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.

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Q1119699

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119699 Direito Penal

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

A

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.

B

constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.

C

sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.

D

somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.

E

impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

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Q1119698

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119698 Direito Penal

Com relação à prescrição da pretensão executória,

A

ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.

B

no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.

C

tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.

D

é contada em dobro no caso de crimes hediondos.

E

começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.

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Q1119697

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119697 Direito Penal

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

A

estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.

B

tipicidade conglobante e antecedentes.

C

circunstâncias e consequências do crime.

D

desconhecimento da lei e antijuridicidade.

E

regime fechado e comportamento da vítima.

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Q1119696

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119696 Direito Penal

O concurso formal de crimes ocorre quando

A

o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.

B

as circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.

C

a sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.

D

praticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.

E

um crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

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Q1119695

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119695 Direito Penal

O crime impossível ocorre quando

A

o crime se consuma, mas o autor é inimputável.

B

o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

o autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.

D

o agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.

E

o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.

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Q1119694

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegando que houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, o magistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimento dos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

A

sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.

B

julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.

C

julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meio de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.

D

sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada meramente formal.

E

decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recurso tempestivo, haverá a preclusão.

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