Questões de Concurso para DPE-AM

Q2372542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372542 Direito Constitucional

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da

A

legalidade.

B

isonomia.

C

seletividade.

D

irretroatividade.

E

progressividade.

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Q2372541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372541 Direito Constitucional

O imposto sobre produtos industrializados é de competência

A

do Distrito Federal.

B

dos Estados e dos Municípios.

C

do Estado, apenas.

D

do Município, apenas.

E

da União.

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Q2372540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372540 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de ...I... e deve ser ajuizado até o limite de ...II... após a extinção do contrato de trabalho.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

dois anos − um ano

B

quatro anos − três anos

C

dez anos − cinco anos

D

três anos − dois anos

E

cinco anos − dois anos

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Q2372539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372539 Direito Constitucional

Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de elegibilidade apenas para o cargo de

A

Deputado Estadual.

B

Senador.

C

Governador de Estado.

D

Vereador.

E

Presidente da República.

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Q2372538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372538 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público são

A

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

B

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

C

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

D

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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Q2372537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372537 Direito Administrativo

As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por

A

organização social.

B

consórcio público.

C

agência reguladora.

D

agência executiva.

E

entidade paraestatal.

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Q2372536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372536 Direito Constitucional

Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais

A

ao Tribunal de Contas do Município.

B

à Assembleia Legislativa.

C

ao Tribunal de Contas da União.

D

ao Poder Legislativo.

E

ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2372535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372535 Direito Administrativo

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, é

A

parcerias público-privadas.

B

concessão de serviço públicos.

C

serviço de publicidade.

D

convênio.

E

concessão de obra pública.

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Q2372534

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372534 Direito Constitucional

A estabilidade é conquistada pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após efetivo exercício por

A

3 meses.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

18 meses.

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Q2372533

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372533 Direito Administrativo

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

A

as finalidades.

B

as prerrogativas.

C

a forma.

D

os procedimentos.

E

a competência.

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Q2372532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372532 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

secretarias.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

fundações.

E

empresas públicas.

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Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

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Q2372530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372530 Direito Administrativo

A permissão é considerada ato

A

unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.

B

unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

C

bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.

D

unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.

E

bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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Q2372529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372529 Direito Administrativo

Os serviços públicos classificados como sociais são aqueles

A

relacionados à atividade essencial, própria e privativa do Estado.

B

prestados internamente ou que possuem natureza econômica.

C

exclusivos, prestados direta ou indiretamente pelo Estado.

D

previstos no capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da ordem social.

E

voltados para a satisfação direta e individual das necessidades do cidadão.

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Q2372528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372528 Direito Administrativo

Os poderes-deveres da Administração pública são:

A

correicional, da lei e da ordem, executivo e orçamentário.

B

procedimental, concentrado, legislativo e vinculante.

C

normativo, disciplinar, decorrente da hierarquia e de polícia.

D

regulamentar, estratégico, da especialidade e tático.

E

disciplinar, de investigação, legal e administrativo.

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Q2372527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372527 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da

A

proporcionalidade.

B

liberdade.

C

autotutela.

D

hierarquia.

E

moralidade.

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Q2372525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372525 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a

A

dedução remuneratória correspondente ao período de “atraso” superior à tolerância, independentemente de justificação.

B

possibilidade de realização de hora extra a critério do próprio servidor.

C

tolerância de trinta minutos para o “atraso” no registro de entrada do servidor.

D

jornada de quarenta horas semanais para os cargos de provimento em comissão.

E

jornada de quatro horas diárias para os servidores dos serviços auxiliares, ocupantes de cargo efetivo.

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Q2372524

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372524 Direito Constitucional

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública

A

não está prevista na Constituição Federal, mas na Lei Complementar Federal nº 80/1994.

B

decorre da iniciativa legislativa advinda com a Emenda Constitucional nº 80/2014.

C

é assegurada constitucionalmente às Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

D

depende de regulamentação pela Constituição de cada ente federativo.

E

não se aplica às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q2372523

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372523 Legislação da Defensoria Pública

A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete

A

ao Conselho Superior.

B

ao Subdefensor Público-Geral.

C

à Corregedoria Geral.

D

ao Defensor-Público Geral.

E

a qualquer membro ou servidor da instituição.

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Q2372522

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372522 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública

A

deve ser publicada anualmente no respectivo Diário Oficial.

B

é direito dos assistidos da instituição.

C

compete à Ouvidoria-Geral da instituição.

D

deve possuir os mesmos parâmetros em todo território nacional.

E

compete à Corregedoria-Geral da instituição.

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