Tício está sendo processado criminalmente pela prática de
crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício
alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute,
em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa
móvel.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu
consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no
ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos
fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A
respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código
de Processo Penal.