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Q33707
Direito Processual Penal
Texto associado
O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital,
não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão
suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo
o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no
entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens
subseqüentes.
não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão
suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo
o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no
entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens
subseqüentes.
O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade, fora dos casos ali expressamente previstos
Q33705
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.
itens.
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida com prisão simples, com detenção ou com reclusão por período inferior a um ano.
Q33687
Direito Penal
Texto associado
No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir.
No crime de lavagem de dinheiro advindo do tráfico de entorpecentes, a pena será aumentada de um a dois terços, se for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
Q33683
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança
e o adolescente, julgue os itens subseqüentes.
e o adolescente, julgue os itens subseqüentes.
No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.
Q33673
Direito do Trabalho
Texto associado
Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Quando o empregador não tiver pessoal organizado em quadro de carreira que estabeleça promoções alternadamente por critérios de antiguidade e merecimento, em se tratando de funções idênticas exercidas por pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a 2 anos, a todo trabalho feito com idêntica produtividade e com a mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Q33647
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
defesa do consumidor.
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
Q33629
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.
Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.
Q33625
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez
constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez
Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de
serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas,
sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido
executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas
quotas, a fim de garantir a execução.
Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às
sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.
constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez
Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de
serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas,
sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido
executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas
quotas, a fim de garantir a execução.
Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às
sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.
É lícita a utilização do nome Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., pois as sociedades limitadas podem utilizar tanto denominação como razão social.
Q33620
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa.
Considere que José e João sejam os únicos sócios da empresa MT Produtos e Serviços de Informática Ltda. e que, em razão da quebra da affectio societatis, José tenha decidido se retirar da sociedade. Nesse caso, a falta de pluralidade de sócios, se não for reconstituída no prazo de 180 dias, acarretará a dissolução da MT Produtos e Serviços de Informática Ltda.
Q33610
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
No processo de justificação, não é admissível defesa nem recurso e, na sentença, o juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova. O objetivo específico da justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de fatos que o requerente indica na petição inicial.
Q33606
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir.
Indeferida a petição inicial, por não ter sido emendada pelo autor, o recurso apropriado contra a decisão será a apelação, cujo processamento se dará independentemente de citação do réu, e com possibilidade de juízo de retratação.
Indeferida a petição inicial, por não ter sido emendada pelo autor, o recurso apropriado contra a decisão será a apelação, cujo processamento se dará independentemente de citação do réu, e com possibilidade de juízo de retratação.
Q33604
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria
de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos
recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime
da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do
acórdão que poderia ser impugnado por embargos
infringentes.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria
de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos
recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime
da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do
acórdão que poderia ser impugnado por embargos
infringentes.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que poderia ser impugnado por embargos infringentes.
Q33602
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
itens.
Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Q33600
Direito Civil
Texto associado
A respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e autoriza o registro mediante mandado judicial no assento civil com o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes, sem qualquer observação sobre a origem do ato. Se o adotando for menor de idade, poderá o juiz determinar a modificação do prenome do adotado.
Q33581
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
Q33567
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.
Q33566
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
Q33560
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Q33542
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.
Q33541
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
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