Questões de Concurso para PC-DF

Q1630463

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630463 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

Certo

Errado

Q1630462

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630462 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Os órgãos constitucionalmente incumbidos do exercício da segurança pública são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, departamentos de trânsito, polícias civis e polícias militares.

Certo

Errado

Q1212295

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1212295 Direito Processual Penal

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência e doutrina majoritária relativas à matéria, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do delegado de polícia que nega pedido de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido ou por seu representante legal, caberá, nos termos do CPP, correição parcial endereçada ao juiz da causa, além de recurso administrativo dirigido ao chefe de polícia.

B

A lei veda, em virtude do princípio do ne bis in idem, a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão.

C

Na hipótese de descumprimento de medida cautelar pessoal, o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, substituir a medida ou impor outra em cumulação, sendo-lhe vedado, porém, tomar essas providências de ofício.

D

É vedada a persecução penal fundada exclusivamente em notícia-crime apócrifa ou inqualificada.

E

Em regra, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o inquérito policial somente poderá ser instaurado se o ofendido ou seu representante tiver procedido à representação, devendo esta, ainda, consoante entendimento do STJ, satisfazer formalidades específicas, como ser apresentada ou reiterada, dentro do prazo decadencial, perante a autoridade judicial.

Q1196054

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1196054 Atendimento ao Público

Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue o próximo item.
Durante o atendimento ao público nas seções, o acusado, antes de ser ouvido, poderá ter acesso ao inquérito policial ou ao termo circunstanciado por meio de seu advogado.

Certo

Errado

Q1189219

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1189219 Direito Penal

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.

Certo

Errado

Q1188958

Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1188958 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

B

extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;

C

se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

D

são de ação penal pública;

E

a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.

Q662381

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química |

Q662381 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 1^o da Portaria SVS/MS no 344/1998, assinale a alternativa correta.

A

Autorização Especial – licença concedida pelo Ministério Público a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.

B

Autorização de Exportação – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, imunossupressores e precursores deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

C

Autorização de Importação – documento expedido pela Secretaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e “D1” (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

D

Certificado de Autorização Especial – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Justiça (SVS/MJ), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

E

Certificado de Não Objeção – documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos, objeto da importação ou exportação, estão sob controle especial neste País.

Q649420

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis |

Q649420 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, as licitações e os contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 poderão ser feitos

A

por inexigibilidade de licitação.

B

exclusivamente na modalidade Concorrência.

C

na modalidade Pregão Eletrônico.

D

a critério da Autoridade Pública Olímpica, pelo Regime Diferenciado de Contratação.

E

com dispensa de licitação.

Q649419

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis |

Q649419 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada Pregão (Lei nº 10.520/2002) compreende duas fases: a interna e a externa. O início da fase externa ocorre com a

A

designação do pregoeiro.

B

definição do objeto do certame.

C

convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.

D

realização da seção pública para o recebimento das propostas.

E

emissão da nota de empenho no SIAFI.

Q649404

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis |

Q649404 Contabilidade Geral

De acordo com as normas internacionais de contabilidade, adotadas pela contabilidade brasileira a partir da edição da Lei nº 11.638/2007, o bem objeto de arrendamento mercantil deve ser contabilizado no

A

ativo do arrendador, no caso de leasing financeiro.

B

ativo do arrendatário, no caso de leasing operacional.

C

passivo do arrendatário, independentemente da modalidade do arrendamento.

D

ativo do arrendatário, no caso de leasing financeiro.

E

passivo do arrendador, no caso de leasing operacional.

Q649378

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Física |

Q649378 Direito Processual Penal

A Polícia é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública e a segurança dos cidadãos. Entre outras medidas, a Polícia Judiciária utiliza-se do inquérito policial para a concretização de uma das fases da persecução penal, tornando-o, apesar de prescindível, um procedimento inquisitorial de grande relevância para a atividade investigativa. Com base nessas informações, acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal.

B

A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos elementos de indiciamento.

C

A condução da linha investigativa, por meio da intervenção nos atos de produção da prova pelo advogado, afeta a discricionariedade da autoridade policial.

D

A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação.

E

O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode arquivá-lo por iniciativa própria.

Q517690

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517690 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.

A

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

B

Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

C

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição
de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.

E

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do
fato resulte prejuízo.

Q517646

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517646 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O voto é proibido para os analfabetos.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E

Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

Q515311

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515311 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das testemunhas.

A

Em regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.

B

Se o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.

C

O ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.

D

As pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.

E

Em regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.

Q515261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515261 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

B

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

C

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

D

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Q515258

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515258 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

B

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.

C

Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.

D

A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a punição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.

E

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

Q515257

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515257 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

A

é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.

B

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.

C

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.

D

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.

E

as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

Q515242

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515242 Legislação Federal

A região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal (DF) e entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico criada pela Lei Complementar n.º 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.469, de 4 de maio de 2011, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.

Internet: < www.sudeco.gov.br>. Acesso em 18/4/2015.

A respeito dos aspectos políticos, econômicos, ambientais e humanos da área compreendida pela RIDE, assinale a alternativa correta.

A

Na periferia goiana, a iniciativa estatal repetiu, a partir de meados da década de 1970, o polinucleamento urbano que se verifica no interior do Distrito Federal, com o surgimento de novos núcleos de povoamento.

B

Urge buscar soluções para o uso compartilhado e racional da água pela população que compõe a RIDE, com especial atenção às represas que cumprem o papel de divisoras entre o Distrito Federal e Goiás, como a Barragem do Descoberto, a de Corumbá IV e a de Serra da Mesa.

C

19 municípios de Goiás, 2 de Minas Gerais e 33 do Distrito Federal integram a RIDE.

D

Não sendo uma unidade limítrofe com Minas Gerais, o Distrito Federal mantém com aquele estado relações econômicas bem menos intensas que as que estabelece com o estado de Goiás.

E

A cada ano, constata-se que a população do Distrito Federal teve um incremento superior à média nacional, situação que também se verifica com o contingente populacional de diversos municípios do entorno.

Q515241

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515241 Redação Oficial

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que, em um memorando enviado por um papiloscopista policial ao diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, deve-se empregar

A

o local, por extenso, além da data, em formato numérico, como, por exemplo: Brasília, 30/4/2015.

B

a expressão Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação, como destinatário.

C

Atenciosamente, como fecho do documento.

D

o vocativo Excelentíssimo Senhor Diretor.

E

a expressão Sua Excelência, como forma de tratamento.

Q512272

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512272 Direito Processual Penal

À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.

B

Conforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.

C

Em se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.

D

Durante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.

E

Conforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

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