Questões de Concurso Para mpe-rs

Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.

A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.

No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.

Na visão de Carl Schimitt, por ser a constituição o produto de uma decisão política, ela poderia ser admitida como a decisão política do titular do poder constituinte.

Quanto à forma, tem-se constituição classificada como escrita ou como costumeira ou consuetudinária.

Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas como rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

Quanto ao conteúdo, o conceito de constituição pode ser tomado tanto no sentido material como no formal.

Para Ferdinand Lassale, uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

A Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.

A declaração dos bens deve ser atualizada toda vez que houver alteração do patrimônio do servidor público.

a posse do servidor público poderá se dar mediante procuração específica.

a posse do servidor público é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

a posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.

o prazo para a posse do servidor público começará a fluir a partir da data de início do afastamento, quando se tratar de servidor afastado do exercício do cargo.

a posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Possuir aptidão física e mental.

Ter idade mínima de dezoito anos.

Ter atendido às condições prescritas para o cargo.

Ser brasileiro nato.