Questões de Concurso Para dpu

No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.

Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.

Coronel da reserva remunerada que cometer crime militar será submetido ao Conselho Especial de Justiça, que é constituído por um juiz auditor e quatro juízes militares.

A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.

Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.

Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito, a possibilidade de execução da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato de se tratar de recebimento de boa-fé.

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.

Nas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado.

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título de danos morais.

A respeito dos testes psicológicos nas organizações, julgue o item que se segue.

De acordo com a Resolução n.º 2/2003, do Conselho Federal de Psicologia, dispensa-se a adequação por meio de estudos realizados com amostras brasileiras para os testes estrangeiros de qualquer natureza, traduzidos para o português, que tenham sido validados nos países de origem.

Com relação à gestão de projetos, à gestão de processos e à gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No âmbito da GesPública, os processos representam um instrumento para aqueles indivíduos que executarão o trabalho na organização pública.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Com base nas normas brasileiras para o exercício e a execução de trabalho da auditoria interna, julgue o item subsequente.

Enquanto no setor privado a auditoria interna pode se limitar à verificação da economicidade e da eficiência da entidade auditada, no setor público, além dessa verificação, a auditoria interna deve avaliar também informações contábeis.

A respeito da convergência das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público às normas internacionais, julgue o item a seguir.

Como método para mensuração e avaliação das saídas de estoques no setor público, utiliza-se o método do PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) ou o do custo médio ponderado.

A respeito da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item que se segue.

Para consolidar o atendimento de exigências legais ou de necessidades gerenciais de entidade na condição de pessoa jurídica do setor público, é necessário que a unidade originária represente parcela do patrimônio da unidade contábil descentralizada.

Uma vez ajustados formalmente os valores dos componentes patrimoniais, é possível reconhecer os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional nos registros contábeis. Nesse sentido, julgue o item seguinte, acerca de atualização monetária.

Na perspectiva do setor público, é possível recompor monetariamente o valor de aquisição de determinado elemento patrimonial que esteja defasado no tempo, desde que a taxa acumulada de inflação no triênio seja igual ou superior a 100%, exigindo-se, nesse caso, a evidenciação da taxa utilizada nas notas explicativas que acompanham as demonstrações financeiras.

Uma vez ajustados formalmente os valores dos componentes patrimoniais, é possível reconhecer os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional nos registros contábeis. Nesse sentido, julgue o item seguinte, acerca de atualização monetária.

Se um ente público utiliza um índice de inflação acumulado de determinado período para corrigir a expressão formal do valor original de seus componentes patrimoniais, então esse ente reconhece contabilmente uma nova avaliação, de modo a atender ao princípio do registro pelo valor original.

A respeito dos eventos personificados como regulares pela ciência contábil aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da prudência, presume-se cautela para evitar que o grau variável das incertezas contribua para diminuir a confiabilidade do processo de mensuração e de apresentação dos controles estruturados contra fraudes nos registros patrimoniais.

A respeito dos eventos personificados como regulares pela ciência contábil aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que um ente público desrespeita o princípio da oportunidade se sua demonstração das variações patrimoniais (DVP) evidenciar que o resultado patrimonial do período decorre exclusivamente do confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, independentemente da execução orçamentária.