Questões de Concurso para MPE-SE

Q1947815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947815 Direito Constitucional

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de

A

12% da sua receita líquida anual.

B

15% da sua receita líquida anual.

C

18% da sua receita líquida anual.

D

20% da sua receita líquida anual.

E

30% da sua receita líquida anual.

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Q1947814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947814 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

A

nulo por ilegalidade do objeto.

B

nulo por vício de forma.

C

anulável por ilegalidade do objeto.

D

nulo por incompetência do agente.

E

anulável por incompetência do agente.

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Q1947813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947813 Legislação do Ministério Público

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

A

as juntas eleitorais, apenas.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

C

os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

D

os juízes e as juntas eleitorais.

E

os juízes eleitorais, apenas.

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Q1947812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947812 Direito Eleitoral

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos.
I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal.
II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas.
III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947811 Direito Eleitoral

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.
I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.
II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.
III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947810 Direito Eleitoral

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

A

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.

B

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.

C

originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.

D

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.

E

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.

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Q1947809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947809 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a

A

2 anos.

B

3 anos e 6 meses.

C

4 anos.

D

5 anos e 4 meses.

E

7 anos.

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Q1947808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947808 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as pessoas analfabetas têm direito

A

ao alistamento eleitoral, ao voto e à elegibilidade a cargo político-eletivo.

B

apenas ao alistamento eleitoral e ao voto.

C

apenas ao alistamento eleitoral.

D

apenas à elegibilidade a cargo político-eletivo.

E

apenas ao voto.

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Q1947807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947807 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei nº 14.208/2021, os partidos políticos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados, no mínimo, por

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1947806

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.

B

A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

C

O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.

D

Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.

E

A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

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Q1947805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

B

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

E

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q1947804

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B

O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E

O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

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Q1947803

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A

A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.

B

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C

O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.

D

O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.

E

O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

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Q1947801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

B

Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

C

Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

D

O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

E

Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

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Q1947800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1947797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A

cabe mandado de segurança.

B

cabem apenas embargos de declaração.

C

cabem embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

D

cabe agravo interno.

E

não cabe recurso.

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Q1947796

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947796 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá

A

ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos.

B

ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel.

C

simplesmente ocupá-lo com a família.

D

ocupá-lo com a família ou locá-lo.

E

ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.

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Q1947795

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947795 Direito Civil

Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)

A

abertura do inventário.

B

homologação da partilha.

C

julgamento da partilha.

D

falecimento da pessoa.

E

assinatura do compromisso.

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Q1947794

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947794 Direito Civil

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder

A

será considerado indigno.

B

pagará multa a ser arbitrada pelo juiz.

C

perderá a posse dos bens.

D

perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens.

E

pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros.

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Q1947793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947793 Direito Civil

Condição imposta pelo suposto pai no ato de reconhecimento do filho será considerada

A

nula.

B

anulável.

C

válida, em se tratando de prova própria.

D

ineficaz.

E

válida, se o filho for maior.

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