Questões de Concurso Para tcm-pa

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.

Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

O Município de Dzeta agiu em sintonia com o princípio da isonomia tributária, uma vez que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta em face da paróquia encontra albergue no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se tão somente para fins de isenção do IPTU sobre os templos de qualquer culto, mas não aos imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 

A ação de execução fiscal do Município de Dzeta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, deve abranger não somente os impostos referentes aos prédios destinados ao culto, mas, também, os incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta está em sintonia com o que estabelece o art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, a respeito da imunidade tributária concedida às pessoas jurídicas eclesiásticas. 

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. 

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Julgar e punir investigados, com base nos fatos comprovados no curso da investigação.

Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.

Ausentar-se do país, conjuntamente com o Vice-presidente da República. 

Manifestar suas opiniões pessoais sobre assuntos de interesse público da União. 

Conceder indulto ou comutar penas, sem consulta aos órgãos instituídos em lei. 

A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.

É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 

Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.