Questões de Concurso Para pge-rj
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Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
Em consonância com a Constituição Federal, a proposta de
orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social,
saúde e assistência social, respeitando as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
O orçamento base-zero é o método predominante de
organização do orçamento público no Brasil e vem sendo
utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as
despesas públicas da União e dos governos estaduais.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição
em restos a pagar para o exercício seguinte sem a
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui
crime contra a administração pública.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei
orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da
compatibilidade da programação do plano plurianual com as
diretrizes, os objetivos e as metas do governo.
Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes
previdenciários.
Observe a hipotética linha de tempo posta a seguir.
X0 → X1 → X2 → X3 → X4 → X5
X0 – produção de perícia extrajudicial;
X1 – propositura da ação;
X2 – fase de produção de provas, inclusive periciais;
X3 – manifestações das partes sobre as provas produzidas;
X4 – prolação da sentença;
X5 – início do prazo para recurso.
A partir dessas informações, e tendo em vista as regras de produção da prova pericial judicial em um ciclo normal de sequência de fatos, julgue o item subsequente.
Na fase preliminar da perícia judicial, as partes e o juiz
formularão os quesitos e o perito fará a apresentação da
proposta de honorários.
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