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Q2304579

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304579 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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Q2304578

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304578 Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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Q2304577

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304577 Direito Constitucional

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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Q2304576

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Q2304575

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304575 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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81: A

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83: E

84: A

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