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Q46520

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46520 Direito Processual Penal

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

Alternativas

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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Q46519

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46519 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.

Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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Q46518

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46518 Direito Penal

Em caso de peculato culposo,

Alternativas

a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

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Q46517

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46517 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

Alternativas

Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

Desacato, resistência e advocacia administrativa.

Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q46516

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Alternativas

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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191: C

192: A

193: C

194: A

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