Questões de Concurso para MPE-MG

Q357038

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357038 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

A

Insatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.

B

Duvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.

C

Independentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si

D

A coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

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Q357037

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357037 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa FALSA:

A

A requisição judicial de instauração é entendida como delatio criminis, em função do sistema acusatório.

B

A autoridade policial deverá negar-se a instaurar o inquérito, se for condicionada a ação penal e ausente a condição de procedibilidade.

C

A requisição ministerial é inviável, se confirmado o indeferimento de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia.

D

O defensor constituído tem acesso amplo ao documentado no inquérito e que diz respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q357036

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357036 Direito Processual Penal

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

A

Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.

B

A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos partícipes.

C

É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa

D

A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

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Q357035

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357035 Direito Processual Penal

Levando-se em conta os princípios orientadores do Processo Penal e a realização de interrogatório por sistema de videoconferência, identifique a alternativa FALSA:

A

A videoconferência ocorre por fundada suspeita de que o interrogando integre organização criminosa ou que possa fugir durante o deslocamento para ser ouvido perante o juízo deprecado.

B

A videoconferência é exceção à regra e se realiza quando há dificuldade de comparecimento do réu em juízo, em virtude de circunstância pessoal como a residência temporária fora do país.

C

A videoconferência é medida que protege a vítima ou testemunha em seu ânimo, de possível influência a ser exercida pelo réu, que poderia trazer um temor com a sua presença.

D

A videoconferência se justifica por necessidade de resposta às gravíssimas questões de ordem pública, como aquelas que justificam o decreto de prisão preventiva.

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Q357033

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357033 Direito Penal

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

A

Pela aplicação da teoria da equivalência.

B

Pela aplicação da teoria da concreção.

C

Pela aplicação da teoria da concretização.

D

Como crime impossível.

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Q357032

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357032 Criminologia

É característica da chamada “nova criminologia”:

A

A concepção de que a reação penal aplica-se de igual maneira a todos os autores de delitos.

B

A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré-constituído à reação social.

C

O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais.

D

O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais é construída a “realidade social” do desvio.

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Q357031

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357031 Direito Penal

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A

“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

B

Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.

C

Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.

D

Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.

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Q357029

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357029 Direito Penal

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

A

Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.

B

É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.

C

É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.

D

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

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Q357028

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357028 Direito Penal

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

A

O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal

B

A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.

C

A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.

D

As cifras ocultas da criminalidade.

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Q357027

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357027 Direito Penal

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

A

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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Q357026

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357026 Direito Ambiental

Aquele que, culposamente, deteriora uma pinacoteca particular sabidamente tombada poderá ser responsabilizado:

A

Por crime de dano, previsto no Código Penal, por atentar contra o patrimônio alheio.

B

Por crime contra o meio ambiente artificial e cultural.

C

Por se tratar de fato atípico, não poderá ser responsabilizado criminalmente.

D

Por crime específico, de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, tal como previsto no Código Penal.

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Q357025

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357025 Direito Penal

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

A

Direito de Intervenção.

B

Direito Penal de duas velocidades.

C

Direito Penal secundário.

D

Direito Penal funcional.

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Q357023

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357023 Direito Administrativo

Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.

Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá-se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

C

Há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.

D

Na aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q357022

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:

A

A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza-se como espécie de restrição parcial da propriedade.

B

O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.

C

A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.

D

A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

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Q357020

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357020 Direito Sanitário

O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou-se marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

B

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.

D

À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q357019

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357019 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda à Constituição.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado pela Emenda à Constituição, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q357017

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357017 Direito Administrativo

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:

A

A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.

C

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.

D

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.

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Q357015

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357015 Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

A

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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Q357013

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357013 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q357012

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

B

O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio

C

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político-administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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