Questões de Concurso Para mpe-mg

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

Segundo a Constituição da República de 1988,

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

Constituem direitos sociais previstos na Constituição da República, EXCETO

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

A análise permite concluir que

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.