Questões de Concurso Para mpe-go
Foram encontradas 3.820 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.
II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: