Questões de Concurso Para mpe-sc

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plenário já se pronunciou no sentido de que não é possível pensar que a ação penal privada subsidiária deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a ação penal exclusivamente privada e que a inércia do Ministério Público justifica o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido, até que ocorra a prescrição, já que não se trata de ação exclusivamente privada, mas pública, não havendo previsão legal de prazo decadencial para que aquela seja oferecida. Assim, o STF afastou a incidência da decadência nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública.

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Giovana, mulher trans, professora de uma faculdade privada, enquanto esperava seu companheiro, João, homem cis e empresário, foi abordada por um jovem aluno que aproveitou a oportunidade para tirar uma dúvida sobre a aula. João, que sempre demonstrou muito ciúme de Giovana, ao ver a cena teve uma crise de ciúmes gritando com Giovana que ela não iria mais trabalhar, que não precisa de emprego, porque seu trabalho é pretexto para ficar de conversa com outros homens. Ordenou aos gritos que Giovana entrasse no carro e ela, assustada, se recusou, quando então João deu um soco da face de Giovana. Com a chegada da polícia, Giovana foi conduzida para exame de corpo de delito, tendo sido constatado hematoma na região orbital e palpebral do olho direito. Giovana, em seu depoimento policial, manifestou o desejo de obter as medidas protetivas de urgência, destacadamente para evitar que João se aproxime dela. No caso em exame, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se aplica, vez que exige que a violência seja baseada no gênero e que a vítima seja do sexo feminino. 

Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.

No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.

Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um só agente.