Questões de Concurso Para mpe-sc
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É permitida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos do corpo humano em benefício de particulares.
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza
sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a
pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional
lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República
Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa.
Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa.