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Q46305

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes.

Alternativas

A pessoa estranha ao litígio, que não participou do processo, será considerada parte se for atingida pelos efeitos da sentença.

A representação e a substituição processual são institutos equivalentes; em ambos existe a autorização legal para, em processo alheio, litigar em nome próprio, mas na defesa de direito alheio.

Os incapazes não têm capacidade de ser parte, já que têm legitimidade ativa ou passiva para agir por si, devendo, necessariamente, ser representados ou assistidos pelos pais ou representantes legais.

No caso de alienação de bem litigioso a título particular, por ato entre vivos, a substituição da titularidade do direito material controvertido não descaracteriza a identidade de parte, uma vez que o adquirente passa a ocupar a mesma posição jurídica da parte sucedida. No entanto, o ingresso em juízo do adquirente substituindo o alienante depende do consentimento da parte contrária.

Para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários por pessoas casadas sobre posse de bem imóvel e execução por dívida contraída por apenas um dos consortes, impõe-se a formação de litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges, qualquer que seja o regime patrimonial do casamento.

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Q46283

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46283 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

É excluída pela isenção.

É principal quando decorre da legislação tributária.

As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.

A acessória converte-se em principal.

É acessória quando decorre do fato gerador.

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Q46267

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Reclamação Constitucional ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46267 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível, por meio da reclamação, impugnar a aplicação ou a rejeição, por parte da administração ou do Poder Judiciário, de lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso.

As leis municipais que violem dispositivos da Constituição Federal poderão ser objeto de controle abstrato no STF.

A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não tem efeito vinculante, visto que precária e provisória.

Caso o partido político autor de ADI perca sua representação no Congresso Nacional no curso do julgamento da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ADI. Se o procurador-geral da República for o autor da ação, será nomeado um outro membro do Ministério Público para atuar como custos legis.

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127: D

128: D

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