Questões de Concurso Para pge-es
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No processo de execução, quando a citação ocorrer por meio de carta precatória, conta-se o prazo para o oferecimento dos embargos a partir da juntada da carta precatória aos autos.
Os registros de ponto que apresentem horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
O procurador-geral é nomeado pelo governador, entre os membros integrantes da carreira de procurador do estado.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.