Questões de Concurso para DPE-MS

Q427936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427936 Direito Constitucional

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

produtos industrializados.

C

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427935 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

juntas comerciais.

B

desapropriação.

C

trânsito e transporte.

D

registros públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427934

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427934 Direito Processual Penal

Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese

A

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de produção antecipada de provas.

B

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

C

ser-lhe-á nomeado defensor dativo e o processo seguirá seu curso.

D

será tentada a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427932

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427932 Direito Processual Penal

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá

A

apelação, em ambos os casos.

B

recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427931

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427931 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,

A

bem como a irredutibilidade de vencimentos, apenas.

B

a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, apenas.

C

a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade, apenas.

D

a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a imediata vitaliciedade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427930

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427930 Direito Processual Penal

Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado

A

não produz nenhum efeito, devendo o procedimento seguir sua marcha.

B

não produz nenhum efeito, devendo o juiz determinar que o Ministério Público assuma a ação penal.

C

será interpretado como aceitação, devendo o juiz julgar extinta a punibilidade.

D

será interpretado como aceitação, devendo o juiz proferir sentença de absolvição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427929

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427929 Direito Penal

Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir

A

do cumprimento ou extinção da pena.

B

de 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.

C

de julgado procedente o incidente de reabilitação.

D

do início do cumprimento da pena em regime aberto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427928

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427928 Direito Penal

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

A

os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

B

os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.

C

o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.

D

os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427927

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427927 Direito Penal

A remição é instituto que se aplica

A

apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares.

B

inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.

C

a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto.

D

por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427925

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427925 Direito Processual Penal

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é

A

obrigação legal da autoridade policial.

B

recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal.

C

obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial.

D

decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427924

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427924 Direito Processual Penal

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que

A

deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.

B

é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.

C

fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

D

poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427923

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427923 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

A

será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

B

será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

C

se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

D

não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427922

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427922 Direito Penal

Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A

o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.

B

são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.

D

ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427919

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427919 Direito Penal

Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

A

para a configuração da qualificadora prevista no § 5.º do art. 155 do CP (veículo transportado para outro estado ou para o exterior) basta, apenas, a caracterização de veículo, inclusive aquele movidos à eletricidade ou por tração humana ou animal.

B

a diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.

C

de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.

D

não há necessidade de exame de corpo de delito quando o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deixar vestígios, bastando sua constatação por outro meio de prova.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427918

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427918 Direito Penal

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

A

ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.

B

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).

C

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).

D

antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427917

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427917 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

B

Os prazos prescricionais, configurados antes de a sentença transitar em julgado, devem ser exasperados diante da reincidência do agente.

C

Nos crimes contra a ordem tributária, a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.

D

O oferecimento da denúncia ou da queixa não interrompe a prescrição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427916

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427916 Direito Penal

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

A

o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.

B

após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.

C

a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.

D

são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427915

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427915 Direito Penal

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

A

sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

B

a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.

C

o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.

D

a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427914

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427914 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio.

B

A culpa inconsciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra.

C

Para caracterização da conduta típica culposa basta a inobservância do dever de cuidado do agente.

D

O dolo alternativo consiste na vontade e consentimento do agente a produzir um ou outro resultado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q427913

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427913 Direito Penal

É correto afirmar que

A

o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.

B

os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.

C

exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.

D

o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 400 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!