Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto
na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a
matéria, assinale a opção correta.
Considerando as disposições penais e processuais penais
estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e
a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria,
assinale a opção correta.